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Conteúdo da Página
Apreciação Parlamentar 78/X/3
Decreto-Lei n.º 58/2008, de 28 de Março, que "Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens".
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Santana Lopes (PSD)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Hermínio Loureiro (PSD)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Zita Seabra (PSD)
,
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
,
Pedro Duarte (PSD)
,
Jorge Varanda (PSD)
,
Fernando Santos Pereira (PSD)
,
Jorge Costa (PSD)
2008-04-24
|
Entrada
2008-04-30
|
Admissão
2008-04-30
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Anúncio
2008-05-03
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Publicação
[DAR II série B n.º 96, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]
2008-06-11
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Apreciação de Decreto-Lei
[DAR I série n.º 94, 2008.06.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 66-72)]
2008-06-11
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Iniciativa Caducada
2009-01-24
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Retificação da iniciativa
[DAR II série B n.º 55, 2009.01.24, da 4.ª SL da X Leg (pág. 5-5)]