DetalheIniciativa

Projeto de Lei 424/V/2

Alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Autoria

Mário Montalvão Machado (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , António Vitorino (PS)

1989-07-11 | Entrada

1989-07-11 | Admissão

1989-07-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

1989-07-12 | Anúncio

1989-07-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 105, 1989.07.13, da 2.ª SL da V Leg ]

Intervenções

António Vitorino (PS) , José Magalhães (PCP) , Assunção Esteves (PSD)

1989-07-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 105, 1989.07.13, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP

1989-07-12 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 105, 1989.07.13, da 2.ª SL da V Leg ]

Intervenções

José Magalhães (PCP) , Marques Júnior (PRD) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS) , Assunção Esteves (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS) , José Magalhães (PCP) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS) , Mário Montalvão Machado (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS) , Vitor Crespo (PSD) , José Magalhães (PCP) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS) , José Magalhães (PCP) , Assunção Esteves (PSD) , José Magalhães (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , José Magalhães (PCP) , José Magalhães (PCP) , José Magalhães (PCP) , Reinaldo Gomes (PSD) , José Magalhães (PCP) , José Magalhães (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS) , José Magalhães (PCP) , José Magalhães (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , José Magalhães (PCP) , Vitor Crespo (PSD) , António Vitorino (PS) , José Magalhães (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , António Vitorino (PS) , Assunção Esteves (PSD) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (PS)

1989-07-12 | Votação na especialidade

Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Votação artigo a artigo Aprovado

1989-07-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 105, 1989.07.13, da 2.ª SL da V Leg ]

Votação em 1989-07-12 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP, João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1989-07-13 | Publicação

[DAR II série A n.º 42, 1989.07.13, da 2.ª SL da V Leg (pág. 1379-1384)]

1989-07-14 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Lei Orgânica que introduz alterações à Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

[DAR II série A n.º 43, 1989.07.14, da 2.ª SL da V Leg (pág. 1459-1465)]

1989-07-31 | Envio para promulgação

1989-08-02 | Promulgação

1989-08-04 | Referenda

1989-08-09 | Envio INCM

1989-09-07 | Lei (Publicação DR)

Lei 85/1989 Título: Introduz alterações à lei nº. 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [DR I série n.º 206/1989 1989.09.07]

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