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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 43/X/1
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-10-26
|
Entrada
2005-10-31
|
Admissão
2005-10-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-04
Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2006-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
,
PCP
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
[DAR II série A n.º 72, 2006.01.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 41-43)]
2005-11-09
|
Anúncio
2005-11-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2005.11.10, da 1.ª SL da X Leg (pág. 122-140)]
2006-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2006.01.05, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3447-3460)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
41/X/1
Título
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.
Tipo
Proposta de Lei
Número
42/X/1
Título
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.
Intervenções
Alberto Costa (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
,
José Soeiro (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Odete Santos (PCP)
2006-01-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 73, 2006.01.06, da 1.ª SL da X Leg (pág. 3497-3498)]
Votação em 2006-01-05 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2006-01-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-03
Envio do texto final: 2006-05-03
Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2006-05-03, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
Autores do Parecer
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Odete Santos (PCP)
Ana Drago (BE)
Luís Montenegro (PSD)
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Teresa Moraes Sarmento (PS)
[DAR II série A n.º 107, 2006.05.04, da 1.ª SL da X Leg (pág. 14-33), Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão]
2006-05-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 122, 2006.05.12, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5682-5682)]
Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2006-05-11
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede a conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 117, 2006.06.08, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-19)]
2006-05-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-05-31
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2006-05-31
Aprovado
2006-06-01
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-06-06
|
Envio para promulgação
2006-06-24
|
Promulgação
2006-06-26
|
Referenda
2006-07-03
|
Envio INCM
2006-07-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 30/2006
Título:
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Obs:
V. Declaração de Rectificação nº 47/2006, de 2006-08-07- DR I S 151
[DR I série n.º 132/2006 2006.07.11]
2006-08-07
|
Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 151 2006.08.07 (pág. 5605-5606), Declaração de Rectificação nº 47/2006]