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Bernardino Soares (PCP) , António Filipe (PCP)
PCP

[DAR II série A Nº.30/X/1 2005.06.30 (pág. 40-42)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente Relatores: Guilherme Silva (PSD) Data de nomeação: 2005.06.29 Data de entrega do Relatório: 2005.06.30

[DAR I série Nº.36/X/1 2005.07.01 (pág. 1530-1553)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Proposta de Lei 18/X Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais. Projecto de Lei 95/X Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos.

[DAR I série Nº.42/X/1 2005.07.29 (pág. 1913-1914)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Proposta de Lei 18/X Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais. Projecto de Lei 95/X Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos. Votação na Reunião Plenária nº. 41 Rejeitado Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP A Favor: PCP, BE, PEV