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Projeto de Lei 510/IX/3
Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-10-22 |  Entrada

2004-10-25 |  Admissão

2004-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2004-11-17 |  Anúncio

2004-11-17 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada

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