Iniciativa

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Iniciativa

Projeto de Lei 510/IX

Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

António Filipe (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Rodeia Machado (PCP) , Ângela Sabino (PCP) , Honório Novo (PCP)
PCP

2004-10-22 | Entrada

2004-10-25 | Admissão

2004-11-17 | Anúncio

2004-11-17 | Publicação

[DAR II série A Nº.15/IX/3 2004.11.17 (pág. 5-9)]

2004-10-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

	Autores do Parecer:
	Celeste Correia (PS) Data de nomeação: 2004.11.10

2004-12-22 | Iniciativa Caducada

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