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Petição Nº 407/X/3
Solicita que a Assembleia da República reconheça a pobreza como uma violação dos direitos humanos, estabeleça um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para a sua erradicação.
1° Peticionante: 
Comissão Nacional Justiça e Paz
Entrada na AR: 
2007.10.17
N° de Assinaturas: 
21268
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.28
Admitida em:  
2007.11.28
Arquivada em: 
2008.04.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helena Pinto (BE)
Nomeado em:  2007.11.28
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.04.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.05.28
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