Petição

Petição Nº 109/X/1

Solicitam que o Código Civil passe a consagrar a possibilidade de casais de pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.
Texto final

Entrada na AR: 2006.02.16

N° de Assinaturas: 7133

Situação: Concluída

[DAR II série B Nº.35/X/1 - Suplemento 2006.03.11 (pág. 4-5)]

1° Peticionante: Associação Ilga Portugal e outros

Comissões a que baixou:

X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Audição

Data de Baixa à Comissão: 2007.10.23

Arquivada em: 2008.01.08

Situação na Comissão: Concluída

(Notas Admissibilidade)

Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Nomeado em: 2007.10.23

cessou funções em: 2008.09.19

Relator: Helena Terra (PS)

Nomeado em: 2008.09.19

Data Relatório Final: 2008.01.08

[DAR II série B Nº.11/X/4 2008.10.11 (pág. 2-5)]

Relatório Final

Data de envio ao PAR: 2008.01.08

Iniciativas Conjuntas

Tipo	Nº	Título
Projecto de Lei	206/X	Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Projecto de Lei	218/X	Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.

Intervenções:

Helena Pinto (BE)

Francisco Madeira Lopes (PEV)

António Montalvão Machado (PSD)

João Oliveira (PCP)

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Jorge Strecht (PS)

Luís Fazenda (BE)

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)

Admitida em 2006.03.08

Arquivada em: 2007.10.23

Situação na Comissão: Concluída

(Notas Admissibilidade)

Relator: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)

Nomeado em: 2006.03.08

Data Relatório Final: 2008.01.08

[DAR II série B Nº.11/X/4 2008.10.11 (pág. 2-5)]

Relatório Final

Debate realizado a 2008.10.10

Iniciativas Conjuntas

Tipo	Nº	Título
Projecto de Lei	206/X	Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Projecto de Lei	218/X	Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento.

Intervenções:

Helena Pinto (BE)

Francisco Madeira Lopes (PEV)

António Montalvão Machado (PSD)

João Oliveira (PCP)

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

Jorge Strecht (PS)

Luís Fazenda (BE)

Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)

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