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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 282/XII/2
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13%.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-09-18
|
Entrada
2012-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 1, 2012.09.19, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 9-10)]
2012-09-20
|
Admissão
2012-09-20
|
Anúncio
2012-09-20
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-24
Documento(s) anexo(s)
Sumário Executivo da AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 107 em 2012-10-24, Parte I, pontos 1 a 4 e Parte III, aprovados por Unanimidade - Parte I, ponto 5, rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PS, PCP e BE
Aprovado
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
[DAR II série A n.º 24, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-47)]
2012-10-24
|
Discussão generalidade
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 138
[DAR I série n.º 15, 2012.10.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 25-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
304/XII/2
Título
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
306/XII/2
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
485/XII/2
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração.
Intervenções
Catarina Martins (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Hortense Martins (PS)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
2012-10-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 17, 2012.10.27, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-10-26 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Correia de Jesus (PSD)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Rui Barreto (CDS-PP)
Petições que lhe deram origem
Número
138/XII
Assunto
Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas.