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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 88/XII/1
Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Ana Drago (BE)
2011-10-12
|
Entrada
2011-10-17
|
Admissão
2011-10-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Documento(s) anexo(s)
Requerimento para apreciação única pela Comissão competente - Comissão de Saúde
2011-10-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2011-10-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
Luísa Salgueiro (PS)
[DAR II série A n.º 55, 2011.10.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-39)]
2011-10-19
|
Anúncio
2011-10-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2011.10.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 6-8)]
2011-10-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 26-35)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
37/XII/1
Título
Revoga as taxas moderadoras.
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2011-10-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV