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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 29/XI/1
Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-06-15
|
Entrada
2010-06-16
|
Admissão
2010-06-17
|
Anúncio
2010-06-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07
Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2010-07-07
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Agostinho Branquinho (PSD)
[DAR II série A n.º 115, 2010.07.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 57-113)]
2010-06-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 103, 2010.06.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 49-113)]
2010-07-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 77, 2010.07.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 38-55)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
351/XI/1
Título
Altera a forma de designação da Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de Serviço Público de Televisão.
Intervenções
Jorge Lacão (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
João Serrano (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Serrano (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
2010-07-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 79, 2010.07.10, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2010-07-09 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
A Favor:
PS
2010-07-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 77, 2011.02.03, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 2-102)]
2010-07-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 117, 2010.07.12, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 14-14)]
2010-07-17
|
Parecer da ALRAA
[DAR II série A n.º 121, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 58-58), Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA]
2011-02-04
|
Votação requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 48, 2011.02.05, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2011-02-04 na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário do artigo 52.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Rejeitado
Contra:
PSD
Abstenção:
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Rita Rato (PCP)
2011-02-04
|
Votação final global
[DAR I série n.º 48, 2011.02.05, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2011-02-04 na Reunião Plenária n.º 48, Texto Final apresentado pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
Intervenções
Fernando Negrão (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Luísa Roseira (PSD)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Carla Rodrigues (PSD)
2011-02-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à primeira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007
Versão:
1
2011-03-01
|
Envio para promulgação
2011-03-18
|
Promulgação
2011-03-23
|
Referenda
2011-03-30
|
Envio INCM
2011-04-11
|
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2011
Título:
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro
[DR I série n.º 71/2011 2011.04.11]