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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 800/X/4
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Mariana Aiveca (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
2009-05-29
|
Entrada
2009-06-03
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Admissão
2009-06-04
|
Anúncio
2009-06-04
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Comissão competente
2009-06-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2009.06.06, da 4.ª SL da X Leg (pág. 25-29)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14