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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 323/X/3
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e Repristinação das normas expressamente revogadas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
2008-05-02
|
Entrada
2008-05-05
|
Admissão
2008-05-07
|
Anúncio
2008-05-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2008.05.08, da 3.ª SL da X Leg (pág. 62-62)]
2008-05-08
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 81, 2008.05.09, da 3.ª SL da X Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2008-05-08 na Reunião Plenária n.º 81
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
72/X/3
Título
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".