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Proposta de Lei 171/X/3
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-23 |  Entrada

2007-12-05 |  Admissão

2007-12-05 |  Anúncio

2007-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-01-09


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2008-01-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

2007-12-06 |  Publicação
2007-12-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-01-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-01-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-06-25 |  Discussão generalidade

2008-06-27 |  Votação na generalidade

2008-06-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-10-14
  Envio do texto final: 2008-10-14


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2008-10-14, Texto Final aprovado por Unanimidade dos GP's presentes.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV
     

2008-10-17 |  Votação final global
Votação em 2008-10-17 na Reunião Plenária n.º 15, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-10-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Versão: 1

2008-10-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-10-28


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2008-10-28, Redacção Final aprovada sem votos contra. Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
     

2008-10-29 |  Devolução do texto final pela comissão

2008-11-06 |  Envio para promulgação

2008-11-07 |  Promulgação

2008-11-10 |  Referenda

2008-11-11 |  Envio INCM

2008-11-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2008 Título: Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais [DR I série n.º 224/2008 2008.11.18]

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