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Proposta de Lei 165/X/3
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-09 |  Entrada

2007-11-13 |  Admissão

2007-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-18


Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

2007-11-22 |  Anúncio

2007-11-23 |  Publicação
2007-12-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-12-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-06-25 |  Discussão generalidade

2008-06-27 |  Votação na generalidade