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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 165/X/3
Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-11-09
|
Entrada
2007-11-13
|
Admissão
2007-11-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-12-18
Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2007-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
[DAR II série A n.º 32, 2007.12.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 46-52)]
2007-11-22
|
Anúncio
2007-11-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2007.11.23, da 3.ª SL da X Leg (pág. 37-38)]
2007-12-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 28, 2007.12.12, da 3.ª SL da X Leg (pág. 11-12)]
2007-12-22
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
[DAR II série A n.º 34, 2007.12.22, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-41)]
2008-06-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 98, 2008.06.26, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-47)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
166/X/3
Título
Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.
Tipo
Proposta de Lei
Número
171/X/3
Título
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Intervenções
Jorge Machado (PCP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Guilherme Silva (PSD)
2008-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2008.06.28, da 3.ª SL da X Leg (pág. 39-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
166/X/3
Título
Propõe a alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional República, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38477, de 29 de Outubro de 1951.
Tipo
Proposta de Lei
Número
171/X/3
Título
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Votação em 2008-06-27 na Reunião Plenária n.º 100
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
BE
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Jacinto Serrão (PS)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Maria Júlia Caré (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Correia de Jesus (PSD)