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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 406/X/3
Lei relativa à protecção contra a violência de género.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Alda Macedo (BE)
2007-09-25
|
Entrada
2007-09-27
|
Admissão
2007-09-27
|
Anúncio
2007-09-27
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 11, 2007.10.20, da 3.ª SL da X Leg (pág. 5-8)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-10-17
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2007-10-17, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
2007-09-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2007.09.29, da 3.ª SL da X Leg (pág. 13-22)]
2007-10-18
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 11, 2007.10.19, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Helena Pinto (BE)
,
Mendes Bota (PSD)
,
Paula Nobre de Deus (PS)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
2007-10-18
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
BE
[DAR I série n.º 11, 2007.10.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2007-10-18 na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento apresentado pelo BE, de nova apreciação pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-10-18
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
2007-10-23
|
Nova apreciação comissão generalidade
Obs:
Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2007-10-25
|
Nova apreciação comissão generalidade
Obs:
Transferido da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
- Comissão competente
2007-12-17
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Nova apreciação comissão generalidade
Obs:
Nova Apreciação a pedido da 1.ª CACDLG - Ofício n.º 151/1ª-CACDLG, de 2007-12-13
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2008-04-29 com Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - Presidente - Dra. Maria Teresa Féria de Almeida, Juíza Desembargadora; Vogal - Dra. Margarida Faustino, Advogada, outros
Audição em 2008-05-06 com Associação "O Ninho" - Dra. Inês Fontinha, outros
Audição em 2008-05-20 com Associação de Amigos da Criança e da Família "Chão dos Meninos" - Dra. Dora, Dra. Elsa Machado
Audição em 2008-06-03 com Ministério Público, Dra. Isabel Jordão, Procuradora da República
Audição em 2008-06-03 com Guarda Nacional Repúblicana, Sr. Major António Alfredo Rodrigues Pereira, outros
Audição em 2008-06-17 com Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, outros
Audição em 2008-07-15 com Jorge Lacão(S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)
Audição em 2008-07-15 com Jorge Lacão(S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14