Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 135/X/2
Estabelece o Regime Especial dos Processos Relativos a Actos Administrativos de Aplicação de Sanções Disciplinares Previstas no Regulamento de Disciplina Militar.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2007-05-08
|
Entrada
2007-05-09
|
Admissão
2007-05-09
|
Anúncio
2007-05-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-05-30
Votação na reunião da Comissão n.º 116 em 2007-05-29, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
[DAR II série A n.º 89, 2007.06.02, da 2.ª SL da X Leg (pág. 16-23)]
2007-05-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 78, 2007.05.11, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-06-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 98, 2007.06.23, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Nuno Severiano Teixeira (MIN. DA DEFESA NACIONAL)
,
Luís Campos Ferreira (PSD)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Alberto Antunes (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
2007-06-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 100, 2007.06.29, da 2.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2007-06-28 na Reunião Plenária n.º 100
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-06-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-10
Envio do texto final: 2007-07-11
Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2007-07-10, Texto Final aprovado.
Aprovado
Contra:
PCP
Ausência:
BE
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
[DAR II série A n.º 109, 2007.07.12, da 2.ª SL da X Leg (pág. 41-42)]
2007-07-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2007.07.13, da 2.ª SL da X Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2007-07-12 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional
Aprovado
Contra:
BE
,
PEV
,
PCP
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
2007-07-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
Versão:
1
[DAR II série A n.º 115, 2007.07.20, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-3)]
2007-07-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
Envio da redação final: 2007-07-17
Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2007-07-17, Redacção Final aprovada s/ votos contra.
Aprovado
2007-07-26
|
Envio para promulgação
2007-07-27
|
Promulgação
2007-08-02
|
Referenda
2007-08-07
|
Envio INCM
2007-08-13
|
Lei (Publicação DR)
Lei 34/2007
Título:
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
[DR I série n.º 155/2007 2007.08.13]