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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 302/X/1
Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
Ana Drago (BE)
2006-07-18
|
Entrada
2006-07-20
|
Admissão
2006-07-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-07
Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2007-03-06, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Joaquim Ponte (PSD)
[DAR II série A n.º 58, 2007.03.22, da 2.ª SL da X Leg (pág. 8-15)]
2006-07-27
|
Anúncio
2006-07-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 132, 2006.07.29, da 1.ª SL da X Leg (pág. 25-30)]
2009-04-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 69, 2009.04.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 27-30 - 32-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
251/X/4
Título
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
Intervenções
Nuno Severiano Teixeira (MIN. DA DEFESA NACIONAL)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Joaquim Ponte (PSD)
,
Fernando Pratas (PS)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2009-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2009.04.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2009-04-24 na Reunião Plenária n.º 72
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
Abstenção:
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)