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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 273/X/1
Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Alda Macedo (BE)
,
António Chora (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2006-06-07
|
Entrada
2006-06-16
|
Admissão
2006-06-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04
Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2006-10-03, Parecer aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PSD
Autores do Parecer
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
[DAR II série A n.º 5, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2006-06-21
|
Anúncio
2006-06-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 121, 2006.06.22, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2006-10-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 8, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg ]
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
,
Ana Manso (PSD)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2006-10-04
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 8, 2006.10.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2006-10-04 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-10-04
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-27
Envio do texto final: 2007-07-04
Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2007-06-27, Texto Final aprovado
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 106, 2007.07.07, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-11), Relatório da discussão e votação na especialidade e tetxto final da Comissão, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS]
2007-07-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final apresentado pela Comissão de saúde
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-07-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 122, 2007.07.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 4-6)]
2007-07-11
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-07-24
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-06
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Envio para promulgação
2007-08-13
|
Promulgação
2007-08-16
|
Referenda
2007-08-20
|
Envio INCM
2007-08-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 41/2007
Título:
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
[DR I série n.º 163/2007 2007.08.24]