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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 68/X/1
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do conselho de 29 de Abril de 2004.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-05-09
|
Entrada
2006-05-12
|
Admissão
2006-05-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-31
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2006-05-31
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
[DAR II série A n.º 115, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 49-56)]
2006-05-17
|
Anúncio
2006-05-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2006.05.18, da 1.ª SL da X Leg (pág. 53-64)]
2006-05-31
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 129, 2006.06.01, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
Jorge Varanda (PSD)
,
Celeste Correia (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
António Filipe (PCP)
2006-06-01
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 130, 2006.06.02, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6019-6019)]
Votação em 2006-06-01 na Reunião Plenária n.º 128
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2006-06-01
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-06-14
Envio do texto final: 2006-06-14
Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2006-06-14, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 120, 2006.06.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 24-33), Relatório da votação na especialidade e texto final]
2006-06-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 138, 2006.06.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 6320-6320)]
Votação em 2006-06-22 na Reunião Plenária n.º 136, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
CDS-PP
Abstenção:
PEV
,
PCP
2006-06-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o exercício do direito de livre circulação e residencia dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004
Versão:
1
[DAR II série A n.º 128, 2006.07.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-15)]
2006-06-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-07-05
Votação na reunião da Comissão n.º 111 em 2006-07-05
Aprovado
2006-07-05
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-07-13
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Envio para promulgação
2006-07-26
|
Promulgação
2006-07-27
|
Referenda
2006-08-01
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Envio INCM
2006-08-09
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Lei (Publicação DR)
Lei 37/2006
Título:
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004
[DR I série n.º 153/2006 2006.08.09 (pág. 5717-5724)]