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Projeto de Lei 542/IX/3
Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Luísa Mesquita (PCP)
,
Rodeia Machado (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ângela Sabino (PCP)
2004-12-07
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Entrada
2004-12-09
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Admissão
2004-12-09
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Anúncio
2004-12-09
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Publicação
[DAR II série A n.º 23, 2004.12.09, da 3.ª SL da IX Leg (pág. 24-26)]
2004-12-09
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
2004-12-22
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Iniciativa Caducada