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Conteúdo da Página
Petição Nº 93/XIII/1
Solicita a alteração do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 06/05, no que respeita à atividade de transporte desenvolvida pelas agências de viagens e turismo em veículos automóveis com lotação até nove lugares.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Milene Viegas Martins
Entrada na AR:
2016.04.05
N° de Assinaturas:
1039
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
Audição em 2016-10-19 com Peticionantes
Data de Baixa à Comissão:
2016.04.15
Admitida em:
2016.04.27
Arquivada em:
2017.01.20
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Eusébio (PS)
Nomeado em:
2016.04.27
Data Relatório Final:
2016.12.22
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.01.23