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Conteúdo da Página
Petição Nº 106/X/1
Solicitam que seja alterado o regime previsto no apelidado "Regulamento das Contrastarias" e preconizam a criação de uma matrícula de retalhista misto de metais preciosos de prata.
1° Peticionante:
Brane - Comércio e Importação, Lda.
Entrada na AR:
2006.01.23
N° de Assinaturas:
6240
Situação:
Concluída
Observações:
A Petição 106/X/1ª deu origem ao PJL n.º 332/X (PSD), apreciado na Sessão Plenária de 26-09-2007. O objecto da Petição encontra-se esgotado pelo que esta foi arquivada
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2006.02.14
Admitida em:
2006.02.14
Arquivada em:
2006.07.18
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Mendes Bota (PSD)
Nomeado em:
2006.02.14
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2006.07.07
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2006.07.20
Documentos associados
Texto
[formato PDF]