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Conteúdo da Página
Requerimento 1890-AC/X/1
Data:
2006-04-20
Assunto:
Aplicação da Lei nº 59/2005, de 29 de Dezembro
[DAR II série B n.º 41, da 1.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 69-70)]
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[formato PDF]
Autores:
Isabel Coutinho (PS)
,
Paula Barros (PS)
,
Luiz Fagundes Duarte (PS)
,
Fernanda Asseiceira (PS)
,
Manuela de Melo (PS)
,
João Bernardo (PS)
,
Bravo Nico (PS)
,
Odete João (PS)
,
Teresa Portugal (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
Maria Júlia Caré (PS)
,
Manuel Mota (PS)
Enviado a:
MIN. DA EDUCAÇÃO em: 2006-04-21
Respondido por:
MIN. DA EDUCAÇÃO em: 2006-06-30
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[formato PDF]
Enviado a:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2006-04-21
Respondido por:
MIN. DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2006-07-21
Ver Resposta...
[formato PDF]