Pergunta/Requerimento

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Requerimento 1890-AC/X/1

Data: 2006-04-20
Assunto: Aplicação da Lei nº 59/2005, de 29 de Dezembro

[DAR II série B Nº.41/X/1 Supl.2006.04.22 (pág. 69-70)]
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Autores:

Isabel Coutinho (PS) , Paula Barros (PS) , Luiz Fagundes Duarte (PS) , Odete João (PS) , Maria Júlia Caré (PS) , Fernanda Asseiceira (PS) , Teresa Portugal (PS) , Manuela de Melo (PS) , João Bernardo (PS) , Luísa Salgueiro (PS) , Manuel Mota (PS) , Bravo Nico (PS)

Enviado a:

MIN EDUCAÇÃO

Respondido por:

MIN EDUCAÇÃO em: 2006-06-30

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[DAR II série B Nº.51/X/1 3º Supl.2006.06.30 (pág. 126-127)]

MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Respondido por:

MIN EDUCAÇÃO em: 2006-06-30

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[DAR II série B Nº.51/X/1 3º Supl.2006.06.30 (pág. 126-127)]

MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL em: 2006-07-21

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[DAR II série B Nº.54/X/1 2º Supl.2006.07.21 (pág. 73-73)]

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