Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Texto de Substituição apresentado pelo Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos PJRs n.ºs 435/XI/2.ª (PCP), 450/XI/2.ª (PPD/PSD), 456/XI/2.ª (CDS-PP), 463/XI/2.ª (PS) e 499/XI/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV