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Projeto de Resolução 408/X/4
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-12-03 |  Entrada

2008-12-03 |  Admissão

2008-12-03 |  Anúncio

2008-12-04 |  Publicação
2008-12-05 |  Votação Prejudicada
Obs: Votação prejudicada por motivo da rejeição do Projecto de Resolução n.º 400/X (PPD/PSD) sobre o mesmo assunto

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14