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Proposta de Lei 234/X/4
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2008-11-18 |  Entrada

2008-11-21 |  Admissão

2008-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-16


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2008-12-16
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Ausência: CDS-PP
Autores do Parecer
João Oliveira (PCP)
     

2008-11-27 |  Anúncio

2008-11-29 |  Publicação
2009-01-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-01-21 |  Discussão generalidade
2009-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-01-23 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PS

2009-01-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-03-10
  Envio do texto final: 2009-03-17


Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2009-03-10, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-03-19 |  Votação final global
Votação em 2009-03-19 na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-03-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional
Versão: 1

2009-04-21 |  Envio para promulgação

2009-05-08 |  Promulgação

2009-05-11 |  Referenda

2009-05-15 |  Envio INCM

2009-05-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2009 Título: Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional [DR I série n.º 98/2009 2009.05.21]

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