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229/X/4 Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado

Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 5C, apresentada pelo PPD/PSD, de eliminação, do artigo 1.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do Artigo 1.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, PEV
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de substituição, do n.º 1 do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento, de um novo artigo 17.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do artigo 14.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de emenda, do artigo 14.º do Anexo Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do Artigo 14.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação, do artigo 15.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do Artigo 15.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PCP, PEV
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento, de um novo artigo 16.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 1 do artigo 11.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.ºs 1e 2 do artigo 12.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do artigo 13.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 2P, apresentada pelo PS, de emenda, do artigo 13.º do Anexo Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do Artigo 13.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 1C, apresentada pelo BE, de aditamento, de um novo n.º 3.º ao artigo 9.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 9.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do Artigo 10.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de eliminação, do artigo 11.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 2C, apresentada pelo BE, de emenda, do n.º 1.º do artigo 11.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de emenda, do n.º 1.º do artigo 11.º do Anexo Aprovado
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de emenda, do n.º 2.º do artigo 6.º do Anexo Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 2 do artigo 6.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 3 do artigo 6.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 9.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 1C, apresentada pelo BE, de aditamento, de um novo n.º 5.º ao artigo 5.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:3-PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3P, apresentada pelo PCP, de aditamento, de um novo n.º 5.º ao artigo 5.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do n.º 1 do artigo 6.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de emenda, do n.º 1.º do artigo 6.º do Anexo Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 1 do artigo 6.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do n.º 2 do artigo 6.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 2 do artigo 5.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do n.º 3 do artigo 5.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 3 do artigo 5.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 4 do artigo 5.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, BE
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento, de um novo n.º 4 do artigo 5.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de aditamento, de um novo n.º 4 do artigo 5.º do Anexo Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 2 do artigo 3.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do n.º 2 do artigo 4.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:PSD, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do n.º 1 do artigo 5.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 1 do artigo 5.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do n.º 2 do artigo 5.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de substituição, do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de substituição, do n.º 2 do artigo 2.º do Anexo Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de substituição, do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo Aprovado Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda, do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de emenda, do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 1 do artigo 3.º Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do Artigo 3.º Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição, do artigo 1.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de emenda, do artigo 1.º do Anexo Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do Artigo 1.º Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição, do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 3C, apresentada pelo CDS-PP, de substituição, do n.º 2 do artigo 2.º do Anexo Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação do n.º 2 do artigo 2.º Aprovado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, BE
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Votação dos n.º 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 2.º Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, CDS-PP, BE
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 1C, apresentada pelo BE, de aditamento, de um novo n.º 8 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 1P, apresentada pelo PS, de aditamento, de um novo n.º 9 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 1P, apresentada pelo PS, de aditamento, de um novo n.º 10 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Proposta 4C, apresentada pelo PS, de aditamento, de um novo n.º 11 ao artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

Votação em 2008-11-05 na Reunião Plenária n.º 16, Requerimento, apresentado pelo PS, de dispensa do prazo para "Reclamações contra inexactidões", conforme o artigo 157.º do RAR. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

Decreto da Assembleia da República Título: Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização

Lei 62-A/2008 Título: Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização [DR I série n.º 219/2008 1º Supl.2008.11.11]