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2006-09-15 |
Entrada
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2006-09-19 |
Admissão
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2006-09-20 |
Anúncio
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2006-09-21 |
Publicação
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2006-09-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
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2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
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2009-10-14 |
Iniciativa Caducada
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Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14
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