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Actividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa 


Proposta de Lei 84/X
 
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.

Autoria
Autor: Governo

2006-07-20 |  Entrada
 

2006-07-24 |  Admissão
 

2006-07-27 |  Anúncio
 

2006-07-29 |  Publicação
 
2006-07-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade

Data do Relatório/Parecer: 2006.10.18
Relatores:
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2006.09.06

Data de entrega do Relatório: 2006.10.18
 Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2006.10.18  

2006-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 71 em 2006-10-11, Relatório e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade

Data do Relatório/Parecer: 2006.10.09
Relatores:
Hélder Amaral (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.09.26

Data de entrega do Relatório: 2006.10.09
 Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2006.10.11  

2006-10-20 |  Discussão generalidade
 
2006-11-09 |  Votação na generalidade
 

Votação na Reunião Plenária nº. 19
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE


2006-11-09 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 188 em 2007-07-03, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado

Data do Relatório/Parecer: 2007.07.03
   

2007-07-05 |  Votação final global
 

Votação na Reunião Plenária nº. 102, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV


2007-07-10 |  Baixa comissão para redacção final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
   

2007-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-07-05 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 136/X
Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
Versão: 1
[DAR II série A Nº.113/X/2 2007.07.17 (pág. 38-41)]

2007-07-23 |  Envio para promulgação
 

2007-07-25 |  Promulgação
 

2007-08-02 |  Referenda
 

2007-08-07 |  Envio INCM
 

2007-08-13 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 33/2007
Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
[DR I série Nº.155/X/2 2007.08.13]

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