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2006-07-20 |
Entrada
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2006-07-24 |
Admissão
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2006-07-27 |
Anúncio
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2006-07-29 |
Publicação
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2006-07-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.18
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2006.10.18
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2006-09-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 71 em 2006-10-11, Relatório e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.09
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2006.10.11
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2006-10-20 |
Discussão generalidade
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2006-11-09 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 19
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
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2006-11-09 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 188 em 2007-07-03, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.03
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2007-07-05 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 102, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
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2007-07-10 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Votação na Reunião da Comissão nº. 191 em 2007-07-11, Redacção Final aprovada.
Aprovado
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2007-07-12 |
Devolução do texto final pela comissão
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2007-07-05 |
Decreto (Publicação)
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2007-07-23 |
Envio para promulgação
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2007-07-25 |
Promulgação
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2007-08-02 |
Referenda
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2007-08-07 |
Envio INCM
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2007-08-13 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 33/2007
Título:
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
[DR I série Nº.155/X/2 2007.08.13]
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