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Projeto de Lei 297/X/1
Estabelece o regime jurídico da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-07-12 |  Entrada

2006-07-18 |  Admissão

2006-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2006-07-20 |  Anúncio

2006-07-21 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-21


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2009-01-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, CDS-PP
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
 

Em apreciação pública de 2008.02.08 a 2008.03.09    

2008-02-08 |  Publicação em Separata
2009-01-22 |  Discussão generalidade
2009-01-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-01-23 na Reunião Plenária n.º 38 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)

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