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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 51/X/1
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação de desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-01-10
|
Entrada
2006-01-12
|
Admissão
2006-01-12
|
Anúncio
2006-01-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-22
Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2006-02-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
[DAR II série A n.º 89, 2006.02.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 8-10)]
2006-01-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-22
Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2006-02-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
Ausência:
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
[DAR II série A n.º 89, 2006.02.25, da 1.ª SL da X Leg (pág. 10-12)]
Em apreciação pública de 2006.02.01 a 2006.02.21
2006-01-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2006.01.14, da 1.ª SL da X Leg (pág. 35-36)]
2006-02-01
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 35, 2006.02.01, da X Leg ]
2006-02-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 94, 2006.02.24, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
,
Jorge Machado (PCP)
,
Carlos Andrade Miranda (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2006-02-23
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 94, 2006.02.24, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4439-4440)]
Votação em 2006-02-23 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2006-02-23
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-15
Envio do texto final: 2006-03-15
Votação na reunião da Comissão n.º 85 em 2006-03-15, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 95, 2006.03.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 36-39)]
2006-03-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 103, 2006.03.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 4823-4823)]
Votação em 2006-03-16 na Reunião Plenária n.º 101, texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
A Favor:
PS
2006-03-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006
Versão:
1
[DAR II série A n.º 99, 2006.04.01, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]
2006-03-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-03-22
Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2006-03-22
Aprovado
2006-03-22
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Devolução do texto final pela comissão
2006-03-29
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Envio para promulgação
2006-04-03
|
Promulgação
2006-04-04
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Referenda
2006-04-18
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Envio INCM
2006-04-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 15/2006
Título:
Fixa os termos de aplicação do actual Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006
[DR I série A n.º 81/2006 2006.04.26]