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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 12/X/1
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2005-05-19
|
Entrada
2005-05-24
|
Admissão
2005-05-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-09-14
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2005-09-14
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
[DAR II série A n.º 48, 2005.09.15, da 1.ª SL da X Leg (pág. 26-27)]
2005-05-25
|
Anúncio
2005-05-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 19, 2005.05.28, da 1.ª SL da X Leg (pág. 43-45)]
2005-09-14
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 44, 2005.09.15, da 1.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Fernando Rosas (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Teresa Moraes Sarmento (PS)
,
António Filipe (PCP)
2005-09-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 45, 2005.09.16, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2091-2091)]
Votação em 2005-09-15 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2005-09-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do texto final: 2005-12-15
Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2005-12-14, Texto de Substituição
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 70, 2005.12.17, da 1.ª SL da X Leg (pág. 57-77), Relatório da votação na especialidade e texto final]
Audição em 2005-11-30 com Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A
2005-12-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 68, 2005.12.16, da 1.ª SL da X Leg ]
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
Abstenção:
CDS-PP
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
Intervenções
Pedro Quartin Graça (PSD)
2005-12-15
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 76, 2006.01.19, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-21)]
2006-01-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio da redação final: 2006-01-12
Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2006-01-12
Aprovado
2006-01-13
|
Devolução do texto final pela comissão
2006-01-18
|
Envio para promulgação
2006-01-27
|
Promulgação
2006-01-27
|
Referenda
2006-02-06
|
Envio INCM
2006-02-14
|
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2006
Título:
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão
[DR I série A n.º 32/2006 2006.02.14]