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2002-10-01 |
Entrada
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2002-10-03 |
Admissão
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2002-10-04 |
Anúncio
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2002-10-10 |
Publicação
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2002-10-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Votação na Reunião da Comissão nº. 130 em 2003-10-03, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.03
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Relatores:
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José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2002.10.15
Data de entrega do Relatório: 2003.10.03
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2003.10.08
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2003-10-08 |
Discussão generalidade
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2003-10-09 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 10
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: BE
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