Entre 15 de Maio e 13 de Junho de 2009 decorreu a apreciação pública da Proposta de Lei n.º 268/X, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril. Para aceder aos contributos recebidos, consulte "Processo Legislativo"/"Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros"/"2-Apreciação Pública".