Entre 19 de Maio e 17 de Junho de 2009 decorreu a apreciação pública da Proposta de Lei n.º 276/X, que autoriza o Governo a alterar o estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 452/99, de 5 de Novembro. Para aceder aos contributos recebidos, consulte "Processo Legislativo"/"Alteração Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas"/"2-Apreciação Pública".