Entre 13 de Maio e 11 de Junho de 2009 decorreu a apreciação pública da Proposta de Lei n.º 270/X, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social. Para aceder aos contributos recebidos, consulte "Processo Legislativo"/"Código Regimes Contributivos da Segurança Social"/"2-Apreciação Pública".