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Conteúdo da Página
Petição Nº 170/XIII/1
Solicita alteração legislativa ao regime de passagem à situação de reserva dos Militares da Guarda Nacional Republicana, de forma a garantir a justiça e equidade de tratamento.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Artur Figueira Mendes Pequeno
Entrada na AR:
2016.08.29
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2016.09.14
Admitida em:
2016.09.21
Arquivada em:
2017.01.12
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra da Administração Interna
Relator:
Fernando Negrão (PSD)
Nomeado em:
2016.09.21
Pedido de Informação a:
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
em 2016.11.29
N° Oficio pedido:
793/CACDLG/2016
Resposta em:
2017.01.03
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra da Administração Interna
Data Relatório Final:
2017.01.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2017.01.12