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Conteúdo da Página
Petição Nº 299/XII/3
Colocação em discussão pública da Proposta de Lei n.º 183/XII - "Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.".
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Fernando Luís Roxo Carqueja Gonçalves
Entrada na AR:
2013.11.06
N° de Assinaturas:
3
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão:
2013.11.07
Admitida em:
2013.11.27
Arquivada em:
2013.12.17
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Cristóvão Norte (PSD)
Nomeado em:
2013.11.27
Data Relatório Final:
2013.12.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.12.18