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Conteúdo da Página
Petição Nº 104/XII/1
Pretendem processar o Estado português pela demora na resolução do Processo 9041/04.8 TBMAI ¿ 4.º Juízo cível, Maia
Texto da petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Maria Eunice Amaral de Campos Magalhães
Entrada na AR:
2012.03.04
N° de Assinaturas:
4130
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Indeferimento Liminar em:
2012.03.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de admissibilidade)
[formato PDF]