Petição

Petição Nº 496/X/3

Solicita que se legisle no sentido de atribuir aos pais direitos laborais que assegurem a sua participação na educação dos filhos, que se regulamente o estatuto do Dirigente Associativo Voluntário e que se isentem de IRC as Associações de Pais.
Texto final

Entrada na AR: 2008.05.09

N° de Assinaturas: 1

Situação: Concluída

1° Peticionante: CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais

Comissões a que baixou:

X - Comissão de Educação e Ciência

Data de Baixa à Comissão: 2008.05.20

Admitida em 2008.05.20

Arquivada em: 2008.07.09

Situação na Comissão: Concluída

(Notas Admissibilidade)

Relatório Intercalar

RPI_Ministério do TSS

RPI_Ministério da Educação

Relator: Paula Barros (PS)

Nomeado em: 2008.05.20

Pedido de Informação a: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2008.05.20

N° Oficio pedido: 535/8ªCEC/2008

Resposta em: 2008.06.09

Pedido de Informação a: Ministério da Presidência do Conselho de Ministros em 2008.05.20

N° Oficio pedido: 535/8ªCEC/2008

Pedido de Informação a: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2008.05.20

N° Oficio pedido: 535/8ªCEC/2008

Pedido de Informação a: Ministério da Educação em 2008.05.20

N° Oficio pedido: 535/8ªCEC/2008

Resposta em: 2008.07.11

Data Relatório Final: 2008.07.09

Relatório Final

Data de envio ao PAR: 2008.07.09

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