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Conteúdo da Página
Petição Nº 217/X/2
Apela a intervenção da Assembleia da República para que tome medidas legislativas no sentido da Empresa Sector, Lda. na situação de dissolução, não pagar o IRC, até à decisão no processo judicial em curso, sobre a atribuição de custódia a herdeiros menores.
1° Peticionante:
Arlindo Marques
Entrada na AR:
2006.12.12
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Orçamento e Finanças (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Orçamento e Finanças.
Data de Baixa à Comissão:
2007.01.17
Admitida em:
2007.01.17
Arquivada em:
2007.10.23
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
António Silva Preto (PSD)
Nomeado em:
2007.01.17
X
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Redistribuída da Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão:
2007.10.23
Arquivada em:
2009.02.18
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
António Silva Preto (PSD)
Nomeado em:
2007.10.23
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final:
2009.02.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2009.02.18
Documentos associados
Texto
[formato PDF]