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Conteúdo da Página
Petição Nº 40/X/1
Solicita a revisão do Decreto-Lei 246/2000 de 29 de Setembro e um estudo sobre o comércio clandestino de pescado.
1° Peticionante:
Martim Bobone
Entrada na AR:
2005.06.17
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré Rar)
Admitida em:
2005.07.27
Arquivada em:
2006.12.19
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Lúcio Ferreira (PS)
Nomeado em:
2005.07.27
Pedido de Informação a:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Pescas
em 2006.07.07
N° Oficio pedido:
64/CAEIDR/2006
Resposta em:
2006.08.18
Outros documentos
Nota de Admissibilidade
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2006.12.12
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2006.12.19
Documentos associados
Texto
[formato PDF]