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Petição Nº 76/IX/2
Exposição acerca da aplicação do Decreto nº.48770, de 18 de Dezembro de 1968 e do Decreto-Lei nº.411/98, de 30 de Dezembro.
1° Peticionante:
Maria do Carmo Ferreira Cartaxo
Entrada na AR:
2004.03.04
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
X
-
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré Rar)
Data de Baixa à Comissão:
2005.04.12
Arquivada em:
2006.01.10
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Cláudia Couto Vieira (PS)
Nomeado em:
2005.04.12
Pedido de Informação a:
Presidente da Câmara Municipal de Évora
em 2005.06.21
N° Oficio pedido:
5119/DAC
Resposta em:
2005.07.14
Data Relatório Final:
2005.12.22
Data de envio ao PAR:
2006.01.20
IX
-
Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território E Ambiente
Admitida em:
2004.04.13
Arquivada em:
2006.01.10
Situação na Comissão:
Concluída
Relator:
Ângela Sabino (PCP)
Nomeado em:
2004.10.12
Relator:
Honório Novo (PCP)
Nomeado em:
2004.04.13
cessou funções em:
2004.10.12
Relatório Final
[formato PDF]
Documentos associados
Texto
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