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Requerimento 151-AC/X/3
Data: 2007-12-04
Assunto: Notificação da Comissão Europeia ao Estado Portugues relativamente à Lei 12/2004 de 30 de Março

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Enviado a:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2007-12-06

Respondido por:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2007-12-04
Ver Resposta... [formato PDF]
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