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Requerimento 163-AC/X/3
Data: 2007-12-05
Assunto: Despacho da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços sobre a metodologia de análise para a apreciação dos pedidos de autorização formulados ao abrigo da Lei Nº 12/2004, de 30 de Março

Ver requerimento... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2007-12-07

Respondido por:
MIN. DA ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO em: 2008-02-11
Ver Resposta... [formato PDF]
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