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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 210/XII/3
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer FPF
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-03-05
|
Entrada
2014-03-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 77, 2014.03.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 44-45)]
2014-03-06
|
Admissão
2014-03-06
|
Anúncio
2014-03-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 5ª COFAP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 264 em 2014-03-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
[DAR II série A n.º 87, 2014.03.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 18-25)]
2014-03-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 66, 2014.03.28, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Paulo Núncio (S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2014-03-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Paulo Ribeiro De Campos (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
2014-03-28
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Paulo Ribeiro De Campos (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
2014-03-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 67, 2014.03.29, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
,
Sérgio Sousa Pinto (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Mário Ruivo (PS)
,
Paulo Ribeiro De Campos (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Luísa Salgueiro (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
2014-03-28
|
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67, Requerimento oral apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final da Proposta de Lei n.º 210/XII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-04-01
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 90, 2014.04.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 90-90)]
2014-04-07
|
Envio para promulgação
2014-04-16
|
Promulgação
2014-04-17
|
Referenda
2014-04-22
|
Envio INCM
2014-04-28
|
Lei (Publicação DR)
Lei 24/2014
Título:
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas
[DR I série n.º 81/2014 2014.04.28]