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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 47/XII/2
Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Protocolo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo ING
[formato DOC]
[formato PDF]
Protocolo Digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-09-26
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Entrada
2012-09-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 5, 2012.09.26, da 2.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 2-28)]
2012-09-27
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Admissão
2012-09-27
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Anúncio
2012-09-27
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2012-10-10
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Mónica Ferro (PSD)
[DAR II série A n.º 13, 2012.10.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 66-71)]
2012-12-14
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Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
2012-12-14
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Votação global
[DAR I série n.º 31, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-14
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008
Versão:
1
[DAR II série A n.º 61, 2013.01.10, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-19)]
2013-01-10
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Envio para Ratificação / Assinatura
2013-01-10
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Envio INCM
2013-01-21
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008
[DR I série n.º 14/2013 2013.01.21]