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Conteúdo da Página
Proposta de Resolução 6/XII/1
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Acordo PT
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo ES
[formato DOC]
[formato PDF]
Acordo Digitalizado
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-10-17
|
Entrada
2011-10-19
|
Admissão
2011-10-19
|
Anúncio
2011-10-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 49, 2011.10.19, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 24-34)]
2011-10-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-09
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
2011-10-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-07
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2011-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Autores do Parecer
Maria Manuela Tender (PSD)
2012-02-10
|
Apreciação
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
8/XII/1
Título
Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
10/XII/1
Título
Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010
2012-02-10
|
Votação global
[DAR I série n.º 71, 2012.02.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-02-10
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de outubro de 2008
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2012.02.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 8-18)]
2012-02-22
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Envio para Ratificação / Assinatura
2012-02-24
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Envio INCM
2012-03-12
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008
[DR I série n.º 51/2012 2012.03.12]