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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 60/XI/2
Estabelece as Bases da Política do Ambiente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-03-23
|
Entrada
2011-03-24
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Admissão
2011-03-24
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Anúncio
2011-03-24
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2011-03-25
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Publicação
[DAR II série A n.º 112, 2011.03.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 28-46)]
2011-03-31
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31