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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 40/XI/2
Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-leis publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro e do Decreto Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-10-06
|
Entrada
2010-10-07
|
Admissão
2010-10-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-20
Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2010-10-20
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
[DAR II série A n.º 20, 2010.10.22, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 35-45)]
2010-10-08
|
Anúncio
2010-10-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 13, 2010.10.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 75-95)]
2010-10-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 17, 2010.10.22, da 2.ª SL da XI Leg ]
Intervenções
João Tiago Silveira (S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisca Almeida (PSD)
2010-10-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 18, 2010.10.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2010-10-22 na Reunião Plenária n.º 18
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
Abstenção:
1-PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PEV
A Favor:
PS
2010-10-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2010-10-30
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
[DAR II série A n.º 25, 2010.10.30, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 25-25)]
2010-11-05
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 29, 2010.11.05, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 15-16)]
2010-11-25
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 40, 2010.11.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 28-28)]
2011-03-31
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31